PL 5858/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 119/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO

01/07/2013

Ementa

Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

Indexação

Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto da Cidade, implantação, rede, infraestrutura urbana, pavimentação, via pública, concessão, financiamento, obra pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2013

Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-4931/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2024/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

07/05/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1519/2013 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz.

01/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição".

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2013.

09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CVT

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30042 COL 02.

09/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

10/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)

12/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)

08/08/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.931/13, apensado.

01/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.

06/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).

•

Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo.

27/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Zoinho.

03/12/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/12/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)

12/03/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 466 COL 01, Letra A.

30/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

02/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)

25/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

26/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Erika Kokay.

04/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hildo Rocha.

07/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

03/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)

23/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL)

13/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Val Amélio (PRTB-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL), pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.

14/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)

09/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

02/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

08/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 121 COL. 01, Letra B.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)

01/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)

13/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CDU.

03/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

11/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

11/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)

05/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

12/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2022)

25/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

02/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDU, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda.

30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

06/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 369, Letra C.

21/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

22/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)

09/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

07/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

22/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/12/2023.

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.

12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Daniel.

•

Aprovado o Parecer.

18/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra D.

19/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2024).

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.

12/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

15/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

07/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

20/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 4931/2013 (ex-apensado) arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2024/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5858/2013 Emendas apresentadas

PL 5858/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/07/2013

PL 5858/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5858/2013

Parecer do Relator

07/11/2023

Cobalchini

Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

PRL 2 CCJC => PL 5858/2013

Parecer do Relator

05/12/2023

Cobalchini

PAR 1 CCJC => PL 5858/2013

Parecer de Comissão

15/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 5858/2013.

RDF 1 CCJC => PL 5858/2013

Redação Final

15/04/2024

Cobalchini

Redação Final do PL 5858/13

PARF 1 CCJC => PL 5858/2013

Parecer de Comissão para Redação Final

09/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de lei nº 5.858/2013.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 5858/2013

Parecer do Relator

11/11/2014

Heuler Cruvinel

Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PRL 2 CDU => PL 5858/2013

Parecer do Relator

13/07/2016

Val Amélio

Parecer do Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL), pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDU => PL 5858/2013

Substitutivo

13/07/2016

Val Amélio

PRL 3 CDU => PL 5858/2013

Parecer do Relator

02/12/2016

Hildo Rocha

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CDU => PL 5858/2013

Substitutivo

02/12/2016

Hildo Rocha

PAR 1 CDU => PL 5858/2013

Parecer de Comissão

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CDU => PL 5858/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5858/2013

Parecer do Relator

18/09/2017

Miro Teixeira

PRL 2 CFT => PL 5858/2013

Parecer do Relator

02/08/2022

Eduardo Bismarck

PAR 1 CFT => PL 5858/2013

Parecer de Comissão

06/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer.

PAR 2 CFT => PL 5858/2013

Parecer de Comissão

30/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 5858/2013

Parecer do Relator

24/09/2013

Jaime Martins

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.931/13, apensado.

PRL 2 CVT => PL 5858/2013

Parecer do Relator

06/11/2013

Jaime Martins

Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 5858/2013

Substitutivo

06/11/2013

Jaime Martins

PAR 1 CVT => PL 5858/2013

Parecer de Comissão

14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CVT => PL 5858/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes

Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre condições para a realização de obras de pavimentação de vias urbanas.

PL 5858/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 5858/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

12/03/2024

Cobalchini

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5858/2013

RPD 2 CCJC => PL 5858/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5858/2013

RPD 3 CCJC => PL 5858/2013

Requerimento de Adiamento da Votação

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 4 CCJC => PL 5858/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 5 CCJC => PL 5858/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/03/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 5858/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Sanderson

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5858/2013