REQ 8079/2013 => PL 6616/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 6616/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE e outros

28/06/2013

Ementa

Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.616 de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8079/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.616 de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária".

02/07/2013

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

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Matéria sobre a mesa.

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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 03/07/13, PÁG 27717 COL 02.