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SBT 1 CE => PL 4306/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4306/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 28/06/2013
Ementa
Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).