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PEC 281/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 27/06/2013
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.
Indexação
Alteração, servidor público, ampliação, garantia, cargo em comissão, fundo financeiro, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/07/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 281/2013 (1)
PEC 288/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 281/2013, pelos Deputados Júlio Campos (DEM-MT) e outros, que: "Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal".
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/13  PAG 27133 COL 02.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 281/13.
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 01.
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-288/2013.
02/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-912/2015.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 288/2013, apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 281/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 281/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 281/2013 Parecer do Relator 20/12/2018 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 288/2013, apensada.