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PL 5844/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Lira - PP/AL e outros 27/06/2013
Ementa
Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5844/2013, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
".
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13 PÁG 27395 COL 01.
01/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8091/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844".
• Rejeitado o Requerimento nº 8.091, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; José Guimarães, Líder do PT; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013".  VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:150; Não:237; Abstenção:1; Total: 388.
DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8163/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013.

".
08/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
09/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.163/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.163/2013, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.844/2013, que "Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)", em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Publique-se. Oficie-se."
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2013)
19/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 139/13 - COPER solicitando a devolução deste.
19/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/08/13 PÁG 37069 COL 01.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER