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PL 5843/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 27/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se à(ao) PL-4246/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5843/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4246/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/13 PÁG 30873 COL 01.
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2014 - 18:10).
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 4.246/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER