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PRC 202/2013 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 31/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
26/06/2013 |
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Ementa |
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Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, criação, Secretaria da Mulher, Procuradoria da Mulher, Coordenadoria dos Direitos da Mulher, composição, eleição, duração, mandato, recondução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2013 |
Apense-se à(ao) PRC-69/2011. Esclareço, por oportuno, que em razão de a proposição ser de autoria da Mesa Diretora, tramitará apenas pela CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Mesa Diretora, em reunião do dia 26 de junho de 2013, pela apresentação de Projeto de Resolução. |
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26/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 202/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências". |
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28/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PRC-69/2011. Esclareço, por oportuno, que em razão de a proposição ser de autoria da Mesa Diretora, tramitará apenas pela CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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02/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8092/2013, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC 202/2013".
DCD de 03/07/13, PÁG 27719 COL 01. |
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/13 PÁG 27877 COL 01. |
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02/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado, por unanimiddae, o Requerimento nº 8.092, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Nilmar Ruiz (PEN-TO); e Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 202, de 2013". |
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10/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária de 10/07/2013 - 14:38) (Vide tramitação do PRC nº 69/2011).
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado, com parecer pela aprovação.
Em consequência, ficam prejudicados os projetos iniciais (PRC nº 69/2011, principal, e PRC nº 202/2013, apensado).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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A matéria vai à promulgação (PRC 202-A/2013).
Promulgada a Resolução nº 31 de 2013.
DCD de 12/07/13 PÁG 03 COL 01 Suplemento ao 122. |
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10/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PRC nº 69/2011 em face da declaração de sua prejudicialidade e do seu consequente arquivamento. |
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10/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
DCD de 11/07/13 PÁG 30696 COL 01. |
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12/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Promulgada a Resolução 31/2013.
DCD 12/07/13 PÁG 03 COL 01. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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19/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 202/2013 Emendas apresentadas |
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PRC 202/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2013 |
Apense-se à(ao) PRC-69/2011. Esclareço, por oportuno, que em razão de a proposição ser de autoria da Mesa Diretora, tramitará apenas pela CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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PRC 202/2013 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PRC 202/2013 |
Redação Final |
10/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PRC 202/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8092/2013 => PRC 202/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/07/2013 |
Líderes |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC 202/2013. |
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