Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 4231/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4231/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PP/MT 26/06/2013
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).