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PDC 990/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 833/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 25/06/2013
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do CONTRAN.
Explicação da Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 990/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 05 de dezembro de 2012, do CONTRAN".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31169 COL 01.
11/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 711/2015, pelo Dep. Pedro Uczai, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-711/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-711/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-711/2015.
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013