PL 5832/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

25/06/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2015

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 5832/2013 (1)

PL 6983/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5832/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual".

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30037 COL 02.

09/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

10/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)

12/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)

08/08/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2013.

14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado.

21/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.

02/07/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimentodo Dep Edson Ezequiel.

06/08/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.

05/11/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Jesus Rodrigues e Paulão.

11/11/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/11/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).

10/12/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 711/2015, pelo Dep. Pedro Uczai, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.

27/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)

02/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela prejudicialidade deste e do PL 6983/2013, apensado.

09/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.tendo em vista a sanção da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, acatando o voto do Deputado Mauro Mariane a esta Comissão em 02/09/15.

15/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM, Ofício P-223/2015 - CVT comunicando a prejudicialidade deste e do de nº 6983/2015, apensado.

15/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 223/2015, da CVT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.983/2013, nos termos do artigo 163, inciso I, do RICD.

17/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2015)

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.