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PL 5832/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 25/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, licenciamento, anual, máquina agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5832/2013 (1)
PL 6983/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5832/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30037 COL 02.
09/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
10/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
12/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2013.
14/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado.
21/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
02/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimentodo Dep Edson Ezequiel.
06/08/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
05/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Jesus Rodrigues e Paulão.
11/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).
10/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 711/2015, pelo Dep. Pedro Uczai, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
27/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela prejudicialidade deste e do PL 6983/2013, apensado.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.tendo em vista a sanção da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, acatando o voto do Deputado Mauro Mariane a esta Comissão em 02/09/15.
15/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM, Ofício P-223/2015 - CVT comunicando a prejudicialidade deste e do de nº 6983/2015, apensado.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 223/2015, da CVT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.983/2013, nos termos do artigo 163, inciso I, do RICD.
17/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5832/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.tendo em vista a sanção da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, acatando o voto do Deputado Mauro Mariane a esta Comissão em 02/09/15.
17/09/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 5832/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5832/2013 Parecer do Relator 14/05/2014 Wellington Fagundes Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado.
VTS 1 CVT => PL 5832/2013 Voto em Separado 26/11/2014 Jesus Rodrigues Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.
PRL 2 CVT => PL 5832/2013 Parecer do Relator 02/09/2015 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela prejudicialidade deste e do PL 6983/2013, apensado.
PL 5832/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 711/2015 => PL 1578/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2015 Pedro Uczai Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria.