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PL 5829/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jorge Silva - PDT/ES 25/06/2013
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, certidão negativa, utilização, trabalho infantil, solicitação, financiamento, instituição pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.907/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.829/2013 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.829/2013: à CDEIC,  à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5829/2013 (1)
PL 6258/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5829/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30035 COL 02.
09/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6258/2013.
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2014)
10/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
29/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
16/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Manato.
05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1754/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1754/2015.
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi..
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Fábio Mitidieri.
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
02/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2907/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.829 de 2013, que "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".
03/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
08/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.907/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.829/2013 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.829/2013: à CDEIC,  à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o memorando nº 295/2015 solicitando a devolução deste.
18/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5829/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.907/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.829/2013 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.829/2013: à CDEIC,  à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
PL 5829/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5829/2013 Parecer do Relator 25/03/2014 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5829/2013 Substitutivo 25/03/2014 Jandira Feghali
PRL 2 CSSF => PL 5829/2013 Parecer do Relator 29/05/2014 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 5829/2013 Substitutivo 03/06/2014 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
VTS 1 CSSF => PL 5829/2013 Voto em Separado 03/09/2015 Fábio Mitidieri Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências..
PL 5829/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1754/2015 => PL 5829/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/05/2015 Dr. Jorge Silva Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria
REQ 2907/2015 => PL 5829/2013 Requerimento de Redistribuição 02/09/2015 Jozi Araújo Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.829 de 2013, que "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências".