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PL 5826/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
25/06/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, exclusão, competência, Juizado Especial Federal Cível, concessão, Medida cautelar, deferimento, tutela antecipada, partes processuais, espólio, condomínio, pedido, Uniformização da jurisprudência, julgamento, Turma Nacional de Uniformização, processo, pagamento, precatório. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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13/05/2014 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Giacobo, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01. |
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31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa.
31/08/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 551/2013, que encaminha o projeto de lei que altera dispositivos das Leis n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.665, de 13 de junho de 2012, aprovado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. |
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25/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5826/2013, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Altera a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei n. 12.665, de 13 de junho de 2012". |
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08/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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15/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/13 PÁG 31437 COL 01. |
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) |
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13/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10151/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Giacobo, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10150/2014 => PL 5826/2013. |
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Aprovado requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Giacobo, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01. |
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15/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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01/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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19/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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11/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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24/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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29/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Rodrigo Pacheco |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa. |
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31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Proferido o parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 191 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5826/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/07/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5826/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5826/2013 |
Parecer do Relator |
01/09/2015 |
Veneziano Vital do Rêgo |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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SBT 1 CCJC => PL 5826/2013 |
Substitutivo |
01/09/2015 |
Veneziano Vital do Rêgo |
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Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. |
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PRL 2 CCJC => PL 5826/2013 |
Parecer do Relator |
11/05/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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SBT 2 CCJC => PL 5826/2013 |
Substitutivo |
11/05/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
|
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. |
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PRL 3 CCJC => PL 5826/2013 |
Parecer do Relator |
24/05/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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PRL 4 CCJC => PL 5826/2013 |
Parecer do Relator |
29/08/2017 |
Rodrigo Pacheco |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa. |
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|
|
SBT 3 CCJC => PL 5826/2013 |
Substitutivo |
29/08/2017 |
Rodrigo Pacheco |
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Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. |
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PAR 1 CCJC => PL 5826/2013 |
Parecer de Comissão |
31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 5826/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5826/2013, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa. |
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PL 5826/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10150/2014 => PL 5826/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/05/2014 |
Eduardo Cunha |
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Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. |
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