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REQ 8042/2013 => PL 7966/2010 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7966/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Rogério - PDT/RO |
25/06/2013 |
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Ementa |
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Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2013 |
Defiro parcialmente o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.042/2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 7.966/2010, nos termos do art. 32, XVII, u, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e indefiro o pedido quanto à sujeição da proposição à deliberação pelo Plenário, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.042/2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 7.966/2010, nos termos do art. 32, XVII, u, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e indefiro o pedido quanto à sujeição da proposição à deliberação pelo Plenário, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8042/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que 'Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento'". |
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11/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro parcialmente o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.042/2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 7.966/2010, nos termos do art. 32, XVII, u, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e indefiro o pedido quanto à sujeição da proposição à deliberação pelo Plenário, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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11/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 12/07/2013 |
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