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PL 7009/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2746/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 19/06/2002
Ementa
Fixa a jornada de trabalho dos comerciários e dá outras providências.
Indexação
Redução, jornada de trabalho, empregado, estabelecimento comercial, comerciário, falta justificada, realização, prova, exame escolar, garantia, repouso semanal, domingo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 apense-se ao PL-2746/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0550 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-2746/1997.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35771 COL 02.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
07/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Apensação desta ao PL-2746/1997.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0550 COL 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/07/2002 apense-se ao PL-2746/1997.(DESPACHO INICIAL)