Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 2502/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2502/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Taumaturgo Lima - PT/AC 25/06/2013
Ementa
Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).