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PL 5819/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5514/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Escórcio - PMDB/MA 25/06/2013
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2013 Apense-se à(ao) PL-5514/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5819/2013, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5514/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28402 COL 01.
04/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.