Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5740/2013 passe a tramitar sujeito a apreciação de Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1, CF).
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| MSC 259/2013 => PL 5740/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Solicitação de urgência | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 469/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 5740/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Solicita seja atribuído o regime de urgência de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740/2013 que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 235, de 6 de junho de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5740/2013 passe a tramitar sujeito a apreciação de Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1, CF). | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5740/2013 passe a tramitar sujeito a apreciação de Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1, CF). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 259/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740/2013 que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 235, de 6 de junho de 2013. ". |
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| 24/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5740/2013 passe a tramitar sujeito a apreciação de Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1, CF). | |||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/13 PÁG 25959 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||