DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01.
DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01.
| PL 5813/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/06/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Prosus | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2013 | Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se. DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (27) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 258/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde'". | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5813/2013, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde". | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013 | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL 3471/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/13 PÁG 25973 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3471/2012 | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3471/2012 | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se. DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01. |
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| • | Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade). | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CFT o Memorando nº 214/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 30/01/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||