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SBT 1 CDC => PL 754/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 754/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reguffe - PDT/DF 16/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).