| REQ 17/2013 PL719702 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Iriny Lopes - PT/ES | 20/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Requer encaminhamento de pedido de informações à Senhora Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA, acerca de todos os dados relativos a aplicação dos recursos federais, destinados as medidas sócio-educativas. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702) Aprovado requerimento n. 26/2013 do Sr. Vieira da Cunha que requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 17/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer encaminhamento de pedido de informações à Senhora Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA, acerca de todos os dados relativos a aplicação dos recursos federais, destinados as medidas sócio-educativas". | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, subscrito pela Dep. Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 26/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 26/2013 do Sr. Vieira da Cunha que requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 17/2013 PL719702 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES (PL719702 - 54ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 26/2013 PL719702 => REQ 17/2013 PL719702 | Requerimento | 06/08/2013 | Vieira da Cunha | Requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada. | ||||||||||||||||||||||||