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PL 5810/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2275/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PDT/SP 20/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.
Indexação
Obrigatoriedade, agência reguladora, publicidade, divulgação, Internet, tomada de decisão, reunião deliberativa, gravação, meio eletrônico, recurso administrativo, Conselho Diretor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5810/2013, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2275/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30031 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5810/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2013 Apense-se à(ao) PL-2275/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade