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EMR 1 CDU => PL 5035/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5035/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmar Ruiz - PEN/TO 19/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO).