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PL 5796/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1081/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 19/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2013 Apense-se ao PL 1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5796/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta o art. 78-A à Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis".
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13 PÁG 27392 COL 02.
01/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1081/2011
05/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011