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PL 5791/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 19/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, identificação, órgão público, administração pública, locação, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5791/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/13 PÁG 28138 COL 01.
03/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
10/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
12/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
20/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição.
27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Newton Cardoso.
03/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5791/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5791/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5791/2013 Parecer do Relator 20/11/2013 Leonardo Quintão Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição.