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REQ 8007/2013 => PL 2845/2003 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2845/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Marco Feliciano - PSC/SP |
18/06/2013 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho dado ao PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2013 |
Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8007/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais". |
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05/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário |
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05/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 06/07/2013 |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 257/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. |
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