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PEC 279/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 18/06/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduz para dezesseis anos a maioridade penal.
Indexação
Redução, idade, imputabilidade penal, maioridade penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/06/2013
Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 279/2013, pelos Deputados Sandes Júnior (PP-GO) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal".
18/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 279/13.
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2013.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/06/13 PÁG 27254 COL 01.
01/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2015.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 279/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2013 Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 279/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 301/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposiçoes