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EMR 1 CAPADR => PLP 227/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 227/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PSD/RO 18/06/2013
Ementa
Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Tramitação
Data Andamento
18/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).