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REQ 10/2013 PL719702
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 17/06/2013
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702)
Aprovado, subscrito pelas Dep. Luiza Erundina e Erika Kokay.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal' em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente".
03/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Aprovado, subscrito pelas Dep. Luiza Erundina e Erika Kokay.