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PL 5773/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4674/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 17/06/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2013 Apense-se à(ao) PL-4674/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5773/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, acrescentando o artigo 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4674/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
01/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/8/13 PÁG 32181 COL 02.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1129/2015, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições".
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398 .
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2615/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a apensação do PL 5.773/2013, de autoria do signatário, ao PL 2.016/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei n 12.850, de 2 de agosto de 2013, e  a Lei n 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.615/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.773/2013 e n. 2.016/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se."
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".