REQ 9/2013 PL719702

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rosane Ferreira - PV/PR

14/06/2013

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública, no Estado do Paraná, para debater a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, com os seguintes convidados: 1) Representante da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; 2) Representante do Ministério Público do Paraná; 3) Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 4) Representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702)
Retirado de pauta, de ofício.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no Estado do Paraná, para debater a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, com os seguintes convidados: 1) Representante da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; 2) Representante do Ministério Público do Paraná; 3) Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 4) Representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná".

19/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

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Retirado de pauta, de ofício.