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SBT 1 CCJC => PL 440/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 440/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 14/06/2013
Ementa
O congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).