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PL 5771/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2951/2004

Origem:

SUG 54/2012 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

14/06/2013

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.

Apensados

Apensados ao PL 5771/2013 (1)

PL 7833/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 45/2013 da Comissão de Legislação Participativa, que solicito autorizar a publicação das referidas Sugestões, dos pareceres a elas oferecidos, bem como dos Projetos de Lei apresentados por este Órgão Técnico.

14/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5771/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-54/2012

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3943/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26798 COL 02.

04/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2014.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.