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PAR 1 CCJC => PL 1792/1996
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1792/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 19/06/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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