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PL 5764/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandro Mabel - PMDB/GO |
12/06/2013 |
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Ementa |
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Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, inclusão, contrato, seguro de veículo automotor, cláusula, limite, resposanbilidade, dispensa, seguradora, pagamento, indenização, dano material, acidente de trânsito, motorista embriagado, motorista drogado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/10/2017 |
Tendo em vista a apensação do PL 8624/17, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alê Silva e Osires Damaso. |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5764/2013 (2) |
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PL 8185/2014; PL 8624/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5764/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres". |
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25/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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28/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/13 PAG 27237 COL 01. |
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01/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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18/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). |
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Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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31/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10586/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.764, de 2013, para que sejam incluídas a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e, também, a Comissão de Defesa do Consumidor". |
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16/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 10.586/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.586/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.764/2013 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitados no art. 32, V e VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8185/2014. |
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10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. |
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10/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8624/2017. |
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Tendo em vista a apensação do PL 8624/17, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019. |
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17/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO) |
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02/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) |
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15/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo. |
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10/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alê Silva e Osires Damaso. |
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18/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2019) |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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24/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5764/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2013 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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10/10/2017 |
Tendo em vista a apensação do PL 8624/17, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5764/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5764/2013 |
Parecer do Relator |
15/05/2014 |
Lucio Vieira Lima |
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Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PL 5764/2013 |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Glaustin Fokus |
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Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 5764/2013 |
Substitutivo |
05/12/2019 |
Glaustin Fokus |
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Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres. |
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PL 5764/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10586/2014 => PL 5764/2013 |
Requerimento de Redistribuição |
31/07/2014 |
Bruno Araújo |
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Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.764, de 2013, para que sejam incluídas a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e, também, a Comissão de Defesa do Consumidor. |
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