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PL 5756/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 12/06/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5756/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26549 COL 02.
03/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
04/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8317/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer o apensamento do PL 5.776 /2013 ao PL 8.045/2010".
27/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
02/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
09/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Jose Stédile
• Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 60013 COL 02, Letra A.
08/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
09/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
30/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/14, PÁG 74 COL 01, Letra B.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2485/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer o desarquivamento do PL 5756/2013".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2485/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2560/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento do PL 5756/2013, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2560/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP