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PL 5749/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Zveiter - PSD/RJ |
11/06/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, criação, profissão, paralegal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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15/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/08/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
06/08/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5749/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal". |
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24/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7653/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26796 COL. 01. |
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27/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8128/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.749, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.653, de 2010". |
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08/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. |
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12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando desapensar o PL 5749/13 do de nº 7653/10 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. |
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14/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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15/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes. |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Fábio Trad. |
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Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Dr. Grilo (SD-MG), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). |
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Encaminharam a votação os Deputados João Campos e Nelson Pellegrino. |
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Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad |
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22/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 326 COL 01, Letra A. |
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29/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2014). |
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15/10/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013.
". |
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15/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5749/2013 Emendas apresentadas |
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PL 5749/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2013 |
Apense-se à(ao) PL-7653/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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08/08/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. |
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PL 5749/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CCJC => PL 5749/2013 |
Parecer do Relator |
15/04/2014 |
Fábio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 5749/2013 |
Parecer de Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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CVO 1 CCJC => PL 5749/2013 |
Complementação de Voto |
06/08/2014 |
Fábio Trad |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). |
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PL 5749/2013 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 324/2014 => PL 5749/2013 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
15/10/2014 |
Vieira da Cunha |
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Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013.
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PL 5749/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8128/2013 => PL 5749/2013 |
Requerimento de Desapensação |
03/07/2013 |
Sergio Zveiter |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.749, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.653, de 2010. |
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