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PL 5744/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1222/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 11/06/2013
Ementa
Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, tratamento diferenciado, taxa de juros, atualização, saldo, conta vinculada do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL-1222/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min).
Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5744/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera o caput do artigo 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados".
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1222/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26547 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
01/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1222/2011
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1222/2011
18/08/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min).
Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5744/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL-1222/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade