PL 5740/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12897/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/06/2013

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/2013

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2013

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.740-E/2013).
DCD 02/10/13 PAG 43942 COL 02.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12897/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 565/13-PE. DOU 19/12/13 PÁG 52 COL 02.
Retificação: DOU 20/12/13 PÁG 01 COL 02.

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 452/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5740/2013, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem n. 235/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências '".

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25386 COL 01.

20/06/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

24/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 259/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740/2013 que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 235, de 6 de junho de 2013.
".

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC 259/13, determino que o PL 5740/13 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF)

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 1º e 2º, da CF): de 25/06/2013 a 22/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2013.

24/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

24/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

02/07/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)

03/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas.

05/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenáriio publicadas em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 29407 COL 01, Letra A.

08/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Cópia das Emendas de Plenário encaminhada à CAPADR.

08/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013.

07/08/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

07/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado Manoel Júnior, Afonso Florence, José Humberto, Rodrigo Maia, Assis Carvalho, João Dado e Amauri Teixeira.

07/08/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Bohn Gass

07/08/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 7/2013, da Emenda de Plenário 8/2013, da Emenda de Plenário 9/2013, da Emenda de Plenário 10/2013, da Emenda de Plenário 11/2013, da Emenda de Plenário 21/2013, e da Emenda de Plenário 34/2013, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, da Emenda de Plenário 12/2013, da Emenda de Plenário 15/2013, da Emenda de Plenário 17/2013, da Emenda de Plenário 18/2013, da Emenda de Plenário 22/2013, da Emenda de Plenário 25/2013, da Emenda de Plenário 26/2013, da Emenda de Plenário 27/2013, da Emenda de Plenário 28/2013, da Emenda de Plenário 30/2013, da Emenda de Plenário 32/2013, da Emenda de Plenário 33/2013, da Emenda de Plenário 35/2013, da Emenda de Plenário 36/2013, da Emenda de Plenário 38/2013, da Emenda de Plenário 39/2013, e da Emenda de Plenário 40/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, da Emenda de Plenário 6/2013, da Emenda de Plenário 13/2013, da Emenda de Plenário 14/2013, da Emenda de Plenário 16/2013, da Emenda de Plenário 19/2013, da Emenda de Plenário 20/2013, da Emenda de Plenário 23/2013, da Emenda de Plenário 24/2013, da Emenda de Plenário 29/2013, da Emenda de Plenário 31/2013, da Emenda de Plenário 37/2013, e da Emenda de Plenário 41/2013.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

08/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado em avulso e no DCD de 09/08/2013, Letra B.

13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15 a 19, 21 a 23 e 25 a 41, com subemendas às de nºs 7 e 39, e pela inconstitucionalidade da Emendas de Plenário 14, 20 e 24.

13/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Aprovado o Parecer.

20/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas de Plenário nºs 9/2013 e 16/2013; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n ºs 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013, 13/2013, 14/2013, 15/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013, 26/2013, 27/2013, 28/2013, 29/2013, 30/2013, 31/2013, 32/2013, 33/2013, 34/2013, 35/2013, 36/2013, 37/2013, 38/2013, 39/2013, 40/2013, e 41/2013, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário 20/2013.

20/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/08/13, PÁG 35540 COL 01, Letra C.

21/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vaz de Lima.

21/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/08/13, PÁG 36043 COL 01, Letra D.

27/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 616/2013, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

25/09/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirados os Requerimentos do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicitam: a discussão por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 5.740 de 2013.

•

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as emendas a ele apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.740-E/2013).
DCD 02/10/13 PAG 43942 COL 02.

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.307/13/SGM-P.

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.476/13(SF) comunicando remessa à sanção.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12897/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 565/13-PE. DOU 19/12/13 PÁG 52 COL 02.
Retificação: DOU 20/12/13 PÁG 01 COL 02.

16/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 23/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

05/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 35/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), VALDIR COLATTO (PMDB), NILSON LEITÃO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 5.740, de 2013 (PLS n. 81, de 2013, no Senado Federal).

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 128/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 452/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.