REQ 4/2013 CMO

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilton Capixaba - PTB/RO e outros

06/06/2013

Ementa

Requeiro nos termos regimentais que seja sugerido ao Poder Executivo a alteração do prazo de vigência, para 31 de dezembro, do § 2º do artigo 68 do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado por unanimidade na 4ª ROR, em 18/06/2013.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelos Deputados Nilton Capixaba (PTB-RO) e outros, que: "Requeiro nos termos regimentais que seja sugerido ao Poder Executivo a alteração do prazo de vigência, para 31 de dezembro, do § 2º do artigo 68 do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986".

18/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30

•

Aprovado por unanimidade na 4ª ROR, em 18/06/2013.