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PAR 1 CCJC => PEC 560/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 560/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 19/06/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno