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PL 5737/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2760/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 07/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL-2760/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5737/2013, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais".
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2760/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26543 COL 01.