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ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1429/2011
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 1429/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTB/PE 07/06/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).