Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
| SBT 1 CTASP => PL 4804/2012 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4804/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Flávia Morais - PDT/GO | 06/06/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para elevar valores de multa e o Decreto-Lei n.º 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, para explicitar que débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem configurar hipótese de mora contumaz. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/06/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/06/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). | |||||||||||||||