EMS 5663/2001 => PL 5663/2001

Emenda/Substitutivo do Senado

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

PL 5663/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

19/06/2002

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2001 (PL nº 5.663, de 2001, na Casa de Origem), que "dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

Indexação

Normas, depósito judicial, ato extrajudicial, litígio, processo administrativo, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, inscrição, dívida ativa, limitação, metade, depósito bancário, exigência, banco estadual, instituição financeira oficial, depósito, dinheiro, tributos, repasse, contas, Estado, criação, fundo de reserva, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicação de recursos, pagamento, precatório, créditos, natureza alimentar, devolução, contribuinte, depositante, decisão judicial, parecer favorável, ordem judicial, autoridade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2002

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2002

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal