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SBT 1 CFT => PL 3320/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3320/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA 06/06/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).