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PL 5720/2013
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 06/06/2013
Ementa
Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.
Indexação
Alteração, Código de Caça, revogação, porte de arma, servidor, fiscalização ambiental, equiparação, agente de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5720/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967".
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26530 COL 01.
27/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
28/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013)
11/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6286/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6286/2013.
19/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo.
20/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)
03/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), para proferir parecer a emenda apresentada.
17/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5.720/13 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo.
02/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes
02/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013  e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6286/2013 apensada.
03/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
10/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 366 COL 01, Letra A.
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
16/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2150/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5720/2013".
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015,  nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 144/2015-COPER, solicitando a devolução deste.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5720/2013    Emendas apresentadas
PL 5720/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5720/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5720/2013 Parecer do Relator 19/11/2013 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 5720/2013 Substitutivo 19/11/2013 Edio Lopes
PES 1 CSPCCO => PL 5720/2013 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 17/03/2014 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5.720/13 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 5720/2013 Substitutivo 17/03/2014 Edio Lopes
CVO 1 CSPCCO => PL 5720/2013 Complementação de Voto 02/04/2014 Edio Lopes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013  e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 5720/2013 Parecer de Comissão 02/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013  e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSPCCO => PL 5720/2013 Substitutivo 02/04/2014 Edio Lopes
PL 5720/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 2150/2015 => PL 5720/2013 Requerimento de Retirada de proposição 16/06/2015 Jair Bolsonaro Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5720/2013.