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PLV 15/2013 MPV60913 => MPV 609/2013 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Origem: |
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MPV 609/2013 |
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Acessória de: |
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MPV 609/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 609/2013 |
05/06/2013 |
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Ementa |
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Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 609, de 2013.
Altera as leis nº 10.925, de 2004; 10.147, de 2000; 10.485, de 2002; 10.865, de 2004; 12.058, de 2009; 12.350. de 2010 e 12.599, de 2012. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, venda, mercado interno, produto alimentício, produto de higiene, produto de limpeza, produto, construção civil, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Crédito presumido, aquisição. _ Alteração, fabricante, importador, máquina, veículo automotor, venda, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), desconto, sistema elétrico de distribuição, tarifa, energia elétrica. _ Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, exclusão, responsabilidade, empreendedor, atraso, licitação, penalidade, descumprimento, leilão, dívida ativa, seguro-garantia, devedor. _ Alteração, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, regulamento, poder concedente, garantia, consumidor, saúde, segurança do trabalho. _ Alteração, concessionária, geração, aproveitamento hidrelétrico, Uso de Bem Público (UBP), controle societário, reagrupamento, área. Alteração, Lei da ANEEL, percentual, redução, tarifa.
_Tributação, benefício fiscal |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2013 |
Comissão Mista da MPV 609/2013 (MPV60913)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2013 |
Comissão Mista da MPV 609/2013 (MPV60913) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação a MPV-609/2013. |
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