Imprimir

PAR 1 CCJC => PL 3201/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3201/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 12/06/2002
Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .