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RIC 3273/2013
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" 05/06/2013
Ementa
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2013 Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 122/2013, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indíenas, de que tratam os aris. 176, parágrafo primeiro, e 231! parágrafo terceiro, da Constituição Federal' - (EXPLORAÇAO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDIGENAS), para numerar e encaminhar, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3273/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas".
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela aprovação.
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 05/07/13 PÁG 28590 COL 01.
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:20 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
12/07/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  623/2013, ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Prazo para Resposta Externas (de 13/07/2013 a 12/08/2013)
14/08/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1442-MJ, de 13/8/2013, do Ministério da Justiça.
15/08/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 857/2013
29/08/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento do Processo 8584/2013, em que, através do Ofício nº 123/2013-CE/Pres, de 28/8/2013, a Comissão Especial "Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas" requer a complementação da resposta oferecida pelo Ministério da Justiça.
05/09/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa de solicitação de complementação de resposta por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  939/2013, ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo .
17/09/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de aditamento de resposta conforme Aviso nº 1608 - MJ, de 17 de setembro de 2013, do Ministério da Justiça. Os documentos recebidos, por causa do seu volume, não foram copiados, portanto não serão arquivados no Centro de Documentação e Informação.
18/09/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 970/2013
26/09/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Envio ao Arquivo conforme relação anexa.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 3273/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2013 Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 3273/2013    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 3273/2013 Parecer do Relator 03/07/2013 Andre Vargas Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela aprovação.